Pergunta:
Dentre os tributos indicados, assinale a alternativa que contemple o de competência do Distrito Federal: Escolha uma opção: a. Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais b. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. c. Imposto Sobre Produtos Industrializados. d. Imposto Sobre a Renda e Proventos. e. Imposto Sobre a Propriedade de Imóveis Rurais.
A alternativa correta é (b) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Essa alternativa é a única que contempla um tributo de competência do Distrito Federal.
Competência tributária é a atribuição para instituir tributos
A competência tributária é o poder ou atribuição de um ente federativo para instituir tributos. No Brasil, a competência tributária é definida pela Constituição Federal.
O Distrito Federal é um ente federativo com peculiaridades, pois é a sede da União e exerce, em seu território, as competências legislativas, administrativas e tributárias da União, dos Estados e dos Municípios.
A Constituição Federal atribui ao Distrito Federal a competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Taxas;
- Contribuições de melhoria;
- Contribuições sociais.
Dentre as alternativas apresentadas, apenas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é de competência do Distrito Federal.
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